TJDF APR - 972841-20150910151072APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.O arcabouço probatório comprova o envolvimento do apelante no ato infracional análogo ao tráfico de drogas, destacando-se o depoimento judicial dos policiais militares confirmando que visualizaram o ato de traficância realizado pelo adolescente, bem como pela filmagem realizada e autos de apreensão de drogas e valores. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante/apreensão e/ou das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos. 3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, além de diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.O arcabouço probatório comprova o envolvimento do apelante no ato infracional análogo ao tráfico de drogas, destacando-se o depoimento judicial dos policiais militares confirmando que visualizaram o ato de traficância realizado pelo adolescente, bem como pela filmagem realizada e autos de apreensão de drogas e valores. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante/apreensão e/ou das investigações são revestidos de eficácia probatória, principalmente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, de maneira firme e coerente com as demais provas dos autos. 3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, além de diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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