APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO MÁXIMA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, quando os policiais atestaram na delegacia e em juízo que, após se dirigirem a residência do réu em razão de noticias criminis de exercício de tráfico de drogas no local, o flagraram realizando a venda de entorpecentes a usuário, sendo encontrada droga com este e valores com aquele. Na residência, localizaram outras porções de drogas, balança de precisão, arma e munições. 2. Uma vez demonstrado que a droga apreendida destinava-se à venda, improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico para de porte destinado ao próprio consumo, tipificado no artigo 28, da Lei 11.343/2006, especialmente porque a condição de usuário de drogas não impede o crime de tráfico. 3. As declarações prestadas por policiais que participaram da prisão em flagrante do réu revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade, somente derrogável por provas em sentido contrário. 4. O condenado reincidente não faz jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo irrelevante se a reincidência é específica. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, na Terceira Seção, por maioria, acolhendo os embargos de divergência - EResp n. 1.154 752, concluiu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. 6. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções. A condição financeira do acusado é considerada no momento da fixação do patamar unitário da pena de multa, sendo que eventual hipossuficiência para suspensão ou isenção do pagamento deve ser analisada pelo Juízo da Execução. 7. Recurso parcialmente provido.