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Jurisprudência


TJDF APR - 972851-20150610070452APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR 5 ANOS. LEI 1.060/50. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do roubo, portanto, de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do juízo das Execuções Penais. 2. A Lei n.º 1.060/50, em razão da hipossuficiência, não isenta o condenado de seu pagamento, mas apenas suspende este pelo interregno de 5 (cinco), quando então poderá haver a sua dispensa. 3. A suspensão e a isenção de pagamento das custas processuais, bem como o reconhecimento da incapacidade financeira do réu são atribuições do Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo ser pleiteadas no Juízo competente. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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