APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTODEFESA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. REPRIMENDA EQUIVALENTE A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A justificativa de autodefesa não legitima o porte ilegal de arma de fogo, sequer sob o argumento de inexigibilidade de conduta diversa, pois ao cidadão são fornecidas alternativas como buscar a tutela policial do Estado; entendimento diverso significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta regulamentada pela Lei nº 10.826/2003. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos é inviável quando a pena corporal fixada corresponde a dois anos de reclusão. 4. Recurso desprovido.