TJDF APR - 972857-20140710208870APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. RÉU MULTIREINCIDENTE. CIRCUNSTANCIAS MANTIDAS. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do agente. 2. Embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência em crime doloso é impeditivo legal para estabelecer o regime aberto, consoante disposição da alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal, razão pela qual deve ser estabelecido o regime imediatamente superior, qual seja o semiaberto. 3. O artigo 44, § 3º, do Código Penal autoriza a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime e que a medida seja socialmente recomendável. Na espécie, contudo, o apelante é reincidente específico e a substituição não é socialmente recomendável, na medida em que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. RÉU MULTIREINCIDENTE. CIRCUNSTANCIAS MANTIDAS. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do agente. 2. Embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a reincidência em crime doloso é impeditivo legal para estabelecer o regime aberto, consoante disposição da alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal, razão pela qual deve ser estabelecido o regime imediatamente superior, qual seja o semiaberto. 3. O artigo 44, § 3º, do Código Penal autoriza a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime e que a medida seja socialmente recomendável. Na espécie, contudo, o apelante é reincidente específico e a substituição não é socialmente recomendável, na medida em que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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