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Jurisprudência


TJDF APR - 972860-20100910263392APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CONDURORES DO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DELITO COMETIDO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO COMPARSA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO RELATIVA A FATO POSTERIOR AO INVESTIGADO NESTES AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso não deve ser conhecido em relação ao pedido de concessão do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, por ausência de interesse recursal, uma vez que já foi deferido pelo magistrado sentenciante. 2. O ofendido relatou, tanto na Delegacia quanto em juízo, que foi abordado por dois indivíduos, um dos quais armado, que exigiram que entregasse os seus bens e os policiais responsáveis pelo flagrante encontraram o apelante na companhia de um adolescente, com um simulacro de arma de fogo e os pertences da vítima, de maneira que as provas produzidas nos autos são suficientes à condenação. 3. As declarações do ofendido não são contraditórias, pois, apesar de constar do termo das declarações que prestou na fase inquisitorial que reconheceu o apelante e o adolescente como autores do crime, essa informação não foi por ele negada em juízo, quando esclareceu que preferiu não realizar o procedimento formal de reconhecimento, mas confirmou que os viu na Delegacia e identificou-os como os indivíduos que o abordaram, mencionando as características que permitiram a identificação. 4. Tanto o uso de simulacro de arma de fogo quanto a insinuação de portar arma, como no caso em que o agente leva a mão à cintura, embora não sejam suficientes para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, inciso I, do Código Penal, são circunstâncias que caracterizam a grave ameaça elementar do crime de roubo, de maneira que não deve ser acolhida a tese de desclassificação para furto. 5. Uma vez que ocorreu a inversão da posse dos bens subtraídos da vítima, que entregou a carteira e o telefone celular ao apelante e seu comparsa, os quais passaram a possuir tais bens, ainda que por breve espaço de tempo, não deve ser acolhida a tese de desclassificação para tentativa de roubo, pois o delito foi consumado. 6. Comprovado nos autos que o apelante cometeu o crime na companhia de um adolescente e havendo prova da menoridade do comparsa ( prontuário civil juntado aos autos e menção do RG no termo das declarações prestadas perante a Delegacia Especializada), deve ser mantida a condenação do recorrente como incurso no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes do agente na primeira fase da dosimetria da pena, uma vez que o registro da folha de antecedentes penais do recorrente que fundamentou a avaliação desfavorável dessa circunstância judicial diz respeito a fato ocorrido antes do investigado nestes autos. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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