DIREITO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir murro no ouvido esquerdo de namorada é fato que se amolda aos artigos 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. 2. Sendo o namoro uma relação de afeto, as agressões contra a mulher cometidas neste contexto encontram agasalho nas sanções da Lei 11.340/2006. No caso em apreço, o Réu agrediu a namorada na residência dela, valendo-se das relações de afeto, fato suficiente para caracterizar a violência Doméstica. 3. A competência para processar, julgar e executar as causas abarcadas pela Lei 11.340/2006 é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme previsão do artigo 14 do mencionado diploma legal. 4. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 5. Inviável o acolhimento do pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, tendo em vista que o momento correto para o réu decidir pelo benefício do sursis ou pelo cumprimento da pena fixada é a audiência admonitória que ocorrerá perante o Juízo das Execuções, nos moldes prescritos na Lei de Execuções Penais. 6. Em crimes praticados com violência ou grave ameaça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.