TJDF APR - 972874-20120710201165APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável a absolvição do acusado do delito de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Tratando-se o exame de acoolemia por etilômetro de documento oficial, emitido por agente público, é dotado de presunção de veracidade e dispensa a assinatura do réu. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável a absolvição do acusado do delito de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Tratando-se o exame de acoolemia por etilômetro de documento oficial, emitido por agente público, é dotado de presunção de veracidade e dispensa a assinatura do réu. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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