APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. REGIME INICIAL. CRIME HEDIONDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, na maioria dos casos, praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, principalmente se for harmônica e coesa com as demais provas produzidas nos autos. 2. A conduta imputada ao réu - de colocar a vítima no colo e tocá-la, de maneira abrupta, colocando a mão por dentro das suas vestes íntimas e introduzindo o dedo em sua vagina, configura o crime de estupro de vulnerável; e não a contravenção prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento da pena de crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado (HC 111.840/ES). 4. Nesse sentido, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado de acordo com o que orienta o Código Penal, vale dizer, a quantidade da pena e as condições pessoais do condenado (artigo 33 CP). 5. Sendo o réu primário; e, se nenhuma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal lhe for considerada desfavorável; e a pena privativa de liberdade restar estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão, não há motivação justa no sentido de recrudescer o regime inicial para o fechado; quando o amparo é pelo semiaberto, conforme o previsto no art. 33, §2º, alínea b, e §3º, do Código Penal. 6. Dado parcial provimento ao recurso para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.