TJDF APR - 972913-20150810019387APR
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes de que o réu era quem possuía a munição apreendida dúvidas não restam da correição da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. A conduta prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição em razão da importância do bem jurídico tutelado por essa norma. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes de que o réu era quem possuía a munição apreendida dúvidas não restam da correição da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. A conduta prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição em razão da importância do bem jurídico tutelado por essa norma. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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