TJDF APR - 972916-20160410045152APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGIME MAIS FAVORÁVEL. ACOLHIDO. APESAR DE O RÉU SER REINCIDENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E O QUANTUM DA PENA LHE SÃO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo o réu multirreincidente, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2. Apesar de o réu ser reincidente, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, tendo a pena sido fixada em 1 (um) ano de reclusão; portanto, o regime adequado para cumprimento inicial da pena é o semiaberto. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGIME MAIS FAVORÁVEL. ACOLHIDO. APESAR DE O RÉU SER REINCIDENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E O QUANTUM DA PENA LHE SÃO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo o réu multirreincidente, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2. Apesar de o réu ser reincidente, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, tendo a pena sido fixada em 1 (um) ano de reclusão; portanto, o regime adequado para cumprimento inicial da pena é o semiaberto. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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