PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E O AUMENTO PELO TRÁFICO INTERESTADUAL. AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. INADEQUADO RECRUDESCIMENTO DE PENA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida, não se acolhe o pedido de recrudescimento da pena-base, pois o aumento foi fixado em montante proporcional, consoante o artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 2. O tráfico interestadual praticado pela ré envolveu apenas dois estados da federação, razão pela qual a fração de aumento de pena fixada em 1/6, com fundamento no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, revela-se adequada ao caso concreto. 3. Verificando-se que a pena base foi majorada em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas com a ré, a utilização da mesma justificativa para reduzir a fração de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria implicaria indevido bis in idem. 4. Recurso do Ministério Público desprovido.