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Jurisprudência


TJDF APR - 973005-20120110631225APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO GRAVE PRATICADA POR MILITARES EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHOS E LAUDOS PERICIAIS. COERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo fático-probatório dos autos autoriza o reconhecimento de que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, uma vez que a vítima apresentou relatos coerentes e harmônicos durante as fases inquisitorial e judicial, corroborados por outros testemunhos e pelo Laudo de Lesões Corporais, que atestou a ocorrência de lesão que deixou o ofendido incapaz de cumprir suas ocupações habituais por mais de trinta dias. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 209, § 1º, combinado com o artigo 53, ambos do Código Penal Militar (lesão grave), às penas de 01 (um) ano de reclusão cada, em regime aberto, sendo deferido o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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