TJDF APR - 973102-20140111981237APR
PENAL. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA - CONDUTA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a configuração do crime de uso de documento falso, a falsidade pode ser aferida por outros meios que não o laudo técnico direto. Se a prova dos autos, inclusive a confissão do apelante, indica que o acusado fez uso de atestado médico falsificado, conduta que lhe imputa a denúncia, inviável o acolhimento de pleito absolutório deduzido pela Defesa. Verificando-se que a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.
Ementa
PENAL. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA - CONDUTA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a configuração do crime de uso de documento falso, a falsidade pode ser aferida por outros meios que não o laudo técnico direto. Se a prova dos autos, inclusive a confissão do apelante, indica que o acusado fez uso de atestado médico falsificado, conduta que lhe imputa a denúncia, inviável o acolhimento de pleito absolutório deduzido pela Defesa. Verificando-se que a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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