TJDF APR - 973106-20150910025467APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - MENORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor do Enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Se o réu é reincidente e a pena restou definitiva em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime inicial semiaberto.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP. ART. 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - MENORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor do Enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Se o réu é reincidente e a pena restou definitiva em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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