PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente por meio da confissão levada a efeito em juízo, consonante com as declarações das testemunhas usuários na fase inquisitorial e o depoimento das testemunhas policiais perante o juiz, todas no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas. A sentença que declara extinta a punibilidade do agente atinge o próprio jus puniendi, o poder de punir do Estado, não persistindo qualquer efeito do processo ou da sentença condenatória. Assim, tal anotação não se presta à caracterização de maus antecedentes. A natureza e a quantidade da droga apreendida, como circunstância judicial especial a ser aferida na primeira fase da dosimetria da pena, reclamam análise conjunta, eis que quanto mais elevadas forem as porções e o grau viciante das drogas comercializadas pelo traficante mais graves serão as consequências do ilícito.