PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 3º, II E III, DA LEI 8.137/90. ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DIREITO DE AUDIÊNCIA NÃO OBSERVADO - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS NO SITE OFICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. Informações veiculadas na página eletrônica dos tribunais, após o advento da Lei 11.419/2006 são consideradas oficiais (precedentes STJ). Se os autos revelam a existência de conflito entre comunicações destinadas às partes, ainda que uma delas, a primeira, tenha se dado pessoalmente e a outra em meio virtual, não havendo justificativa para o lançamento da segunda no sítio oficial do Tribunal de Justiça, é de se presumir que a última comunicação tenha cancelado a primeira, substituindo-a, ainda que meramente informativa. Em atenção à boa-fé objetiva que orienta a relação entre o Poder Judiciário e os cidadãos, conclui-se que a divulgação errônea no site oficial do Tribunal de Justiça, acerca da data da Audiência de Instrução e Julgamento, serve de justa causa à ausência dos acusados, tisnando de nulidade o ato processual levado a efeito sem a presença das partes ou de seus procuradores.