TJDF APR - 973121-20140110167116APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTES DA SENTENÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA. A absolvição não se mostra possível, em razão da existência de provas robustas da materialidade e autoria do crime imputado ao acusado. Configura o crime de estelionato a conduta de obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante o recebimento de R$ 41.000,00 pela aquisição de um veículo, sem a posterior entrega do bem ao adquirente. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado por fato posterior ao analisado para a valoração negativa da personalidade do réu.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTES DA SENTENÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA. A absolvição não se mostra possível, em razão da existência de provas robustas da materialidade e autoria do crime imputado ao acusado. Configura o crime de estelionato a conduta de obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante o recebimento de R$ 41.000,00 pela aquisição de um veículo, sem a posterior entrega do bem ao adquirente. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado por fato posterior ao analisado para a valoração negativa da personalidade do réu.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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