PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas e reconhecimento fotográfico, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que comprovado o estado de hipossuficiência econômica. 3. Não há que se falar em incompatibilidade do art. 12, da Lei nº 1.060/50 com a Constituição Federal, já que esta garante a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ao passo que as normas legais condicionam a isenção do pagamento das custas ao estado de hipossuficiência dos assistidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.