TJDF APR - 973131-20150111029042APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multirreincidência, mostra-se viável, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, o agravamento da pena em maior proporção. A pena corporal somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência impõem a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multirreincidência, mostra-se viável, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, o agravamento da pena em maior proporção. A pena corporal somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência impõem a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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