TJDF APR - 973134-20130710043873APR
PENAL. PROCESSO PENAL.VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a sentença vem lastreada em elementos probatórios aptos a justificar a condenação, notadamente os depoimentos das testemunhas e a confissão extrajudicial do réu. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, este deve ser o parâmetro da pena pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL.VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a sentença vem lastreada em elementos probatórios aptos a justificar a condenação, notadamente os depoimentos das testemunhas e a confissão extrajudicial do réu. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, este deve ser o parâmetro da pena pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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