PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28, LAD. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em nulidade do flagrante quando a equipe policial, diante de indícios da prática da traficância, adentra na residência do suspeito e apreende grande quantidade de substâncias entorpecentes. O crime de tráfico, na modalidade ter em depósito, é de natureza permanente, e enquanto durar a permanência persiste a situação de flagrância, a qual constitui exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu tinha em depósito expressiva quantidade de entorpecentes para fins de difusão. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não cabe a desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. A diversidade e a quantidade das substâncias apreendidas devem ser analisadas como circunstância especial do art. 42, da LAD, e não valorada na análise das circunstâncias do crime. 5. A confissão extrajudicial do réu deve ser reconhecida como circunstância atenuante, ainda que parcial e retratada em juízo, quando seu relato na delegacia foi utilizado para embasar a condenação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.