TJDF APR - 973137-20090111737382APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a condenação, quando embasada em um conjunto probatório harmônico, no caso as declarações da vítima e depoimentos de seus genitores, que atestam a violência sexual narrada na denúncia. 2. O STF, no julgamento do HC 111.840-SP, declarou inconstitucional a disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que estipulava a obrigatoriedade do regime fechado para os crimes hediondos ou a eles equiparados, devendo prevalecer, no caso, as disposições do art. 33, do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a condenação, quando embasada em um conjunto probatório harmônico, no caso as declarações da vítima e depoimentos de seus genitores, que atestam a violência sexual narrada na denúncia. 2. O STF, no julgamento do HC 111.840-SP, declarou inconstitucional a disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que estipulava a obrigatoriedade do regime fechado para os crimes hediondos ou a eles equiparados, devendo prevalecer, no caso, as disposições do art. 33, do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão