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Jurisprudência


TJDF APR - 973141-20160910088500APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. Correta a sentença que julgou procedente a representação, amparada em provas robustas, como a confissão judicial de um dos representados, as declarações da vítima, que reconheceu os menores como autores do ato infracional, e o depoimento da testemunha policial. 3. A inobservância das formalidades previstas no art. 226, do CPP, não invalida o reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima, pois elas representam apenas um direcionamento a ser observado quando possível. 4. A confissão da prática de ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 5. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como o cometimento atos infracionais anteriores e a presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 6. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 14/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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