TJDF APR - 973208-20160310000037APR
PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO - DISPARO EM VIA PÚBLICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes e da personalidade é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. Precedentes da 2ª Turma Criminal. II. Não há óbice ao magistrado considerar o concurso de agentes como circunstância do crime, enquanto o uso de arma é utilizado na terceira fase de aplicação da pena. III. O fato de o acusado ter cometido o crime enquanto gozava de benefício extramuros não constitui fundamento válido para mensurar a culpabilidade, sob pena de bis in idem. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E ARMA DE FOGO - DISPARO EM VIA PÚBLICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes e da personalidade é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. Precedentes da 2ª Turma Criminal. II. Não há óbice ao magistrado considerar o concurso de agentes como circunstância do crime, enquanto o uso de arma é utilizado na terceira fase de aplicação da pena. III. O fato de o acusado ter cometido o crime enquanto gozava de benefício extramuros não constitui fundamento válido para mensurar a culpabilidade, sob pena de bis in idem. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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