TJDF APR - 973211-20130810077696APR
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RETRATAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. A contravenção penal de vias de fato processa-se mediante ação penal pública incondicionada, a teor do artigo 17 da LCP. O prosseguimento da ação independe do interesse da vítima. II. A ameaça praticada no âmbito doméstico em razão do gênero é delito grave. A aplicação de pena, além de atender ao comando legal, é extremamente necessária como forma de reprovação e prevenção de condutas semelhantes, ainda que o episódio tenha sido fato isolado entre as partes. III. O acréscimo das reprimendas pela presença de agravantes deve atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RETRATAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. A contravenção penal de vias de fato processa-se mediante ação penal pública incondicionada, a teor do artigo 17 da LCP. O prosseguimento da ação independe do interesse da vítima. II. A ameaça praticada no âmbito doméstico em razão do gênero é delito grave. A aplicação de pena, além de atender ao comando legal, é extremamente necessária como forma de reprovação e prevenção de condutas semelhantes, ainda que o episódio tenha sido fato isolado entre as partes. III. O acréscimo das reprimendas pela presença de agravantes deve atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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