DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVANTE A SER CONSIDERADA NO CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA E DE PROIBIÇAO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. 1. O artigo 305 do CTB não é inconstitucional, pois determina apenas que os condutores envolvidos no acidente automobilístico permaneçam no local dos fatos, sem acarretar presunção de culpa ou violação do direito ao silêncio. Precedentes. 2. Mantém-se a condenação quando devidamente demonstrado que o réu, após se envolver em acidente automobilístico, afastou-se do local do acidente, com o objetivo de evitar a responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. 3. O resultado fornecido pelo aparelho denominado etilômetro, também conhecido por bafômetro, é apto a ensejar a condenação pelo tipo penal previsto no caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois demonstra que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 4. Odelito de dirigir veículo automotor sem habilitação é absorvido pelo crime mais grave, qual seja, o de embriaguez ao volante, o qual será agravado pela circunstância descrita no inciso III do artigo 298 do Código de Trânsito Brasileiro, com a aplicação do princípio da consunção. 5. Tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime prisional semiaberto, mesmo que a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos. 6. Cabível a redução da pena de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, se não observada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Precedentes. 7. Apelações criminais conhecidas. Apelação do MPDFT desprovida. Apelo da Defesa parcialmente provido.