APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ATENUANTES. INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO SURSIS PENAL. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o recorrente desferiu um tapa no rosto de sua filha, que tentava impedir agressão à sua mãe, não há que se falar em absolvição quanto à contravenção penal de vias de fato. Comprovada também a ameaça à sua ex-esposa, afirmando que cortaria a cabeça dela caso registrasse ocorrência na polícia, incabível a absolvição do crime de ameaça. 2. Verificando-se que a ameaça proferida foi eficaz para causar intimidação à vítima, que buscou a polícia e requereu medidas protetivas, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal, sendo que o fato de o réu ter proferido a ameaça no calor da briga não afasta a ilicitude da conduta. 3. Não há qualquer prova que sustente a versão defensiva de que o réu tenha agido sob o domínio de violenta emoção, de modo que a referida causa de diminuição não é cabível ao caso. 4. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que parcialmente, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. Nos precisos termos do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 6. Não há interesse recursal no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. A opção de renúncia do sursis deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 147 do Código Penal (ameaça) e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (vias de fato), ambos combinados com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher), reconhecer a atenuante da confissão espontânea nas vias de fato, reduzindo a pena desta contravenção penal de 22 (vinte e dois) dias de prisão simples para 20 (vinte) dias de prisão simples, no regime aberto, e mantendo a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção no crime de ameaça, também no regime aberto, sendo mantida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, na forma estipulada na sentença.