APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. LEITURA DE DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, e tendo sido indicadas pela Defesa todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, ainda que a parte tenha limitado sua impugnação nas razões recursais. 2. A violação ao artigo 479 do Código de Processo Penal, que veda a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, é causa de nulidade relativa, exigindo a demonstração de prejuízo para justificar a anulação do julgamento. 3. No caso concreto, o Ministério Público explorou durante a sustentação o inteiro teor de uma ocorrência policial envolvendo o recorrente, sem que o referido documento tenha sido juntado aos autos no tríduo legal, de modo que a Defesa foi surpreendida. 4. Além da violação ao prazo de juntada, restou demonstrado o prejuízo para a Defesa em razão de a referida ocorrência policial se referir a Termo Circunstanciado arquivado há mais de 04 (quatro) anos, em razão da ausência de justa causa para propositura de ação penal, a pedido do próprio Ministério Público. 5. Recurso conhecido e provido para anular a Sessão de Julgamento, determinando que o réu seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.