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Jurisprudência


TJDF APR - 973407-20141210060776APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES QUANTO AO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO APLICAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas narraram com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceram, na delegacia, com segurança e presteza, os apelantes como os responsáveis por subtrair o veículo das vítimas. 2. A versão defensiva de que a subtração do veículo se deu para forçar o suposto proprietário a arcar com despesas provocadas no veículo de um dos réus não encontra respaldo no acervo probatório, sendo incabível a desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. 3. Incasu, havendo desígnios autônomos, inviável a aplicação do princípio da consunção, pois a conduta de disparo de arma de fogo não foi praticada especificamente como meio para a prática do crime fim de roubo circunstanciado. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, à pena total de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses, no regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para o primeiro apelante, e 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para o segundo recorrente.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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