TJDF APR - 973424-20160910104812APR
ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO - ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. I.O início do cumprimento da medida imposta não gera perigo de dano irreparável para a jovem. Ao revés, as políticas adotadas pelo Estado intentam prepará-la melhor para o convívio social. II. A confissão é um importante elemento para elucidar os fatos. No entanto, no processo infracional, não deve ser levada em consideração no momento da estipulação de medida socioeducativa, pois a finalidade da intervenção estatal é a proteção do adolescente. III. As condições pessoais e o contexto social da jovem indicam que a semiliberdade é necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. IV. Recurso desprovido.
Ementa
ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO - ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. I.O início do cumprimento da medida imposta não gera perigo de dano irreparável para a jovem. Ao revés, as políticas adotadas pelo Estado intentam prepará-la melhor para o convívio social. II. A confissão é um importante elemento para elucidar os fatos. No entanto, no processo infracional, não deve ser levada em consideração no momento da estipulação de medida socioeducativa, pois a finalidade da intervenção estatal é a proteção do adolescente. III. As condições pessoais e o contexto social da jovem indicam que a semiliberdade é necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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