TJDF APR - 973425-20160130037544APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANALÓGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A procedência da representação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas e do reconhecimento do acusado. Não há insuficiência probatória. III.A internação é necessária diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias pessoais do recorrente. IV. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANALÓGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A procedência da representação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas e do reconhecimento do acusado. Não há insuficiência probatória. III.A internação é necessária diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias pessoais do recorrente. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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