TJDF APR - 973460-20160810001490APR
Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Art. 180 do CP. Posse da coisa. Inversão ônus da prova. Origem ilícita. Conhecimento. Presunção. Desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. 1- É de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita se, flagrado na posse da coisa objeto de crime, não consegue demonstrar a sua licitude. 2- Comparece prejudicado o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa, se demonstrado que o réu adquiriu a coisa sabendo ser produto de crime. 3- Considerando a reincidência do réu, mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Ementa
Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Art. 180 do CP. Posse da coisa. Inversão ônus da prova. Origem ilícita. Conhecimento. Presunção. Desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. 1- É de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita se, flagrado na posse da coisa objeto de crime, não consegue demonstrar a sua licitude. 2- Comparece prejudicado o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa, se demonstrado que o réu adquiriu a coisa sabendo ser produto de crime. 3- Considerando a reincidência do réu, mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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