TJDF APR - 973463-20130610169237APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR (LEI MARIA DA PENHA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Segundo o art. 25 do Código Penal, age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2. Ainda que seja legítimo ao réu se defender de uma agressão iminente, não pode utilizar-se de meio desproporcional, empregando força física desarrazoada, para desferir um potente e violento golpe no rosto da ex-namorada, levando-a a cair ao chão. 3. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, sem que esteja caracterizada a excludente de ilicitude da legítima defesa, imperiosa a condenação do réu pelo delito do art. 129, §9°, do CP, combinado com art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR (LEI MARIA DA PENHA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Segundo o art. 25 do Código Penal, age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2. Ainda que seja legítimo ao réu se defender de uma agressão iminente, não pode utilizar-se de meio desproporcional, empregando força física desarrazoada, para desferir um potente e violento golpe no rosto da ex-namorada, levando-a a cair ao chão. 3. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, sem que esteja caracterizada a excludente de ilicitude da legítima defesa, imperiosa a condenação do réu pelo delito do art. 129, §9°, do CP, combinado com art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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