TJDF APR - 973465-20130710283996APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR (LEI MARIA DA PENHA). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal e da contravenção de vias de fato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Constatado o equívoco da sentença, em aplicar a agravante da reincidência, a pena aplicada pela contravenção de vias de fato deve ser reduzida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR (LEI MARIA DA PENHA). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal e da contravenção de vias de fato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Constatado o equívoco da sentença, em aplicar a agravante da reincidência, a pena aplicada pela contravenção de vias de fato deve ser reduzida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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