APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. Inviável a absolvição quando a prova oral, constituída da palavra da vítima e de um informante, demonstra sem qualquer dúvida, que o agente praticou a contravenção penal de perturbação da tranquilidade contra a ex-companheira, em continuidade delitiva. Nos delitos praticados no ambiente familiar a palavra da vítima assume especial relevância e pode embasar o decreto condenatório. Se a pena é inferior a 6 (seis) meses, não pode ser substituída por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, ex vi do art. 46, caput, CP. Somente se aplica o sursis caso não caiba a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Apelação conhecida e parcialmente provida.