TJDF APR - 973498-20140610060043APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE É vedada a fixação de valor a título de indenização por danos morais na sentença penal condenatória, quando a vítima afirma não ter interesse no ressarcimento, quando não há instrução probatória e tampouco obediência ao contraditório. A questão deve ser objeto de demanda autônoma no Juízo cível. Interpretação restritiva dada pela Corte ao inc. IV do art. 387 do CPP. Precedentes. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE É vedada a fixação de valor a título de indenização por danos morais na sentença penal condenatória, quando a vítima afirma não ter interesse no ressarcimento, quando não há instrução probatória e tampouco obediência ao contraditório. A questão deve ser objeto de demanda autônoma no Juízo cível. Interpretação restritiva dada pela Corte ao inc. IV do art. 387 do CPP. Precedentes. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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