TJDF APR - 973518-20150110259913APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INC. VI, DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE. CONFIGURAÇÃO. Incide a causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006, quando ficou comprovado que o réu praticou o tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente. A menoridade se comprova por meio de qualquer documento hábil, não apenas a certidão de nascimento ou carteira de identidade, desde que sejam indicados os dados que a configuram, inclusive o documento oficial de onde foram extraídos. É ônus da defesa comprovar o alegado erro de tipo, nos termos do art. 156 do CPP, para afastar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INC. VI, DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE. CONFIGURAÇÃO. Incide a causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006, quando ficou comprovado que o réu praticou o tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente. A menoridade se comprova por meio de qualquer documento hábil, não apenas a certidão de nascimento ou carteira de identidade, desde que sejam indicados os dados que a configuram, inclusive o documento oficial de onde foram extraídos. É ônus da defesa comprovar o alegado erro de tipo, nos termos do art. 156 do CPP, para afastar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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