TJDF APR - 973598-20160810002919APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. PRELIMINAR. REJEITADA. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria penal não há compensação de culpas. Mas, havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Atestando os laudos lesões mais graves sofridas pelo réu e, não havendo provas outras a subsidiarem a decisão do julgador, é devido, no mínimo, a absolvição do réu por insuficiência de provas. 2. Rejeitada a preliminar. Dado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. PRELIMINAR. REJEITADA. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria penal não há compensação de culpas. Mas, havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Atestando os laudos lesões mais graves sofridas pelo réu e, não havendo provas outras a subsidiarem a decisão do julgador, é devido, no mínimo, a absolvição do réu por insuficiência de provas. 2. Rejeitada a preliminar. Dado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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