PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. QUANTIA EXPRESSIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a adoção do princípio da insignificância é imperioso que o bem subtraído tenha importância irrisória. Assim, tratando-se de prejuízo de relevante valor (dois mil e quinhentos reais) aliado ao elevado grau de reprovabilidade da conduta, necessária a intervenção do Direito Penal. 2. Incabível a pretendida causa de diminuição de pena, tendo em vista que a quantia subtraída é expressiva, o que, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal, impede a aplicação do benefício. 3. Para que seja configurada a hipótese de arrependimento posterior, apto a ensejar redução da pena, é necessária a restituição do bem em sua totalidade. Na hipótese, está claro que não houve a restituição integral da res furtiva. 4. A fixação de valor mínimo indenizatório só é possível quando há pedido expresso e o prejuízo material decorrente da infração ficar devidamente demonstrado nos autos. No caso em análise, diante de manifestação expressa da vítima dispensando a indenização não há que se falar no pagamento da reparação. 5. O pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o d. Juízo da execução, competente para tal fim. 6. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação ao pagamento de indenização.