PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE TER SIDO CONTAMINADA POR PROVA ILÍCITA E DERIVADAS DELA. REJEITADA. APELAÇÃO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. MUDANÇA DA DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA. NEGADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defesa alegou que a prova ilícita e as derivadas dela, consubstanciada na mensagem de celular, observada pelo policial militar, sem autorização judicial, contaminou todo o processo, o que não se mostrou existente, uma vez que o magistrado não se valeu de tais provas para fundamentar o decreto condenatório 2. O art. 14, da Lei 10826/03, prevê que portar arma de fogo, de uso permitido, e sem autorização, é crime. Portanto, o fato é típico, ilícito e culpável, atraindo com o seu comportamento, a criminalização da conduta. 3. O estabelecimento da pena ao réu, condizente com as peculiaridades do caso concreto, sob análise, está dentro do chamado poder discricionário do magistrado. 4. Rejeitada a preliminar. Recurso de apelação a que se nega provimento.