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Jurisprudência


TJDF APR - 973620-20130510144726APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica quatro alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. Ao Magistrado cabe a discricionariedade na fixação da sanção corporal, não se atendo a critérios puramente matemáticos ao estabelecer a reprimenda. Deve a pena ser estabelecida de acordo com os parâmetros fixados no dispositivo legal, em patamar adequado e proporcional, de forma a atender ao caráter preventivo e punitivo da pena privativa de liberdade. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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