TJDF APR - 973699-20140111122563APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2011, porque tentou esganar a companheira e lhe mordeu na bochecha pelo de se atrasar para chegar a casa. 2 Não há interesse recursal na pretensão de excluir a suspensão condicional da pena, pois o condenado poderá rejeitá-la durante a audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Criminais. 3 A palavra da vítima em ambas as fases processuais, o laudo pericial e as fotos das lesões são suficientes embasar a condenação. Mesmo que se admitisse que o réu se defendia, argumento que não ficou comprovado, ele não usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, havendo, no mínimo, excesso doloso em sua conduta, justificando-se a condenação. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2011, porque tentou esganar a companheira e lhe mordeu na bochecha pelo de se atrasar para chegar a casa. 2 Não há interesse recursal na pretensão de excluir a suspensão condicional da pena, pois o condenado poderá rejeitá-la durante a audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Criminais. 3 A palavra da vítima em ambas as fases processuais, o laudo pericial e as fotos das lesões são suficientes embasar a condenação. Mesmo que se admitisse que o réu se defendia, argumento que não ficou comprovado, ele não usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, havendo, no mínimo, excesso doloso em sua conduta, justificando-se a condenação. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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