main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 973699-20140111122563APR

Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2011, porque tentou esganar a companheira e lhe mordeu na bochecha pelo de se atrasar para chegar a casa. 2 Não há interesse recursal na pretensão de excluir a suspensão condicional da pena, pois o condenado poderá rejeitá-la durante a audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Criminais. 3 A palavra da vítima em ambas as fases processuais, o laudo pericial e as fotos das lesões são suficientes embasar a condenação. Mesmo que se admitisse que o réu se defendia, argumento que não ficou comprovado, ele não usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, havendo, no mínimo, excesso doloso em sua conduta, justificando-se a condenação. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão