TJDF APR - 973701-20140610029579APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS CONTRA NAMORADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a namorada com tapas, chutes e chineladas no rosto e na barriga, por ciúme. 2 A palavra da vítima é suficiente para embasar a condenação nos crimes praticados no contexto de violência familiar e doméstica quando corroboradas por outros elementos de prova, especialmente o laudo pericial médico. 3 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere apenas ao prejuízo material e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS CONTRA NAMORADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a namorada com tapas, chutes e chineladas no rosto e na barriga, por ciúme. 2 A palavra da vítima é suficiente para embasar a condenação nos crimes praticados no contexto de violência familiar e doméstica quando corroboradas por outros elementos de prova, especialmente o laudo pericial médico. 3 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere apenas ao prejuízo material e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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