TJDF APR - 973702-20140810028730APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com artigo 5º da Lei 11.340/2006, porque agrediu a ex-companheira ao empurrá-la contra parede e segurá-la pelo pescoço. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar, ainda mais quando corroborada pelas provas dos autos, justificando-se a condenação. 3 A incidência de agravante enseja acréscimo de um sexto sobre a pena-base, conforme critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com artigo 5º da Lei 11.340/2006, porque agrediu a ex-companheira ao empurrá-la contra parede e segurá-la pelo pescoço. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar, ainda mais quando corroborada pelas provas dos autos, justificando-se a condenação. 3 A incidência de agravante enseja acréscimo de um sexto sobre a pena-base, conforme critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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