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Jurisprudência


TJDF APR - 973707-20150130065630APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação à comunidade pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque, junto com comparsas, subtraiu dinheiro do caixa de empresa de transporte coletivo urbano eo telefone celular de um passageiro, ameaçando os circunstantes com revólver e faca. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo se reputam provadas quando a prova testemunhal se apresenta harmônica e convergente,inclusive o reconhecimento do menor pelas vítimas. 4 O uso de grave ameaça exercida com o uso de revólver e faca justificariam a medida socioeducativa de internação. Todavia, em respeito ao non reformatio in pejus, mantém-se a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, que só tende a beneficiar o menor, num esforço para tentar afastá-lo do ambiente corrosivo em que inserido, marcado por amizades negativas, e auxiliá-lo a trilhar um novo projeto de vida, com atividades profissionalizantes e educacionais. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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