PENAL. FALSO TESTEMUNHO PROFERIDO NO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. MAUS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus acusados de infringirem o artigo 342, § 1º, do Código Penal, pois - confiantes na impunidade, por serem menores - mentiram durante audiência de instrução e no julgamento plenário no Tribunal do Júri, assumindo a autoria do crime com o proposito de beneficar o verdadeiro assassino. 2 É possível atribuir a testemunha não compromissada a prática de falso testemunho, mas o mesmo não ocorre quando o juiz expressamente declara que será ouvida sem compromisso, em razão de seu envolvimento na causa. Em situações como esta, o falso testemunho está escudado, no mínimo, em erro de proibição. 3 Se o falso testemunho ocorre no julgamento plenário do Tribunal do Júri, há que se formular quesito específico ao Conselho de Sentença, para assegurar a posterior denúncia pelo Ministério Público. Os jurados decidem de forma secreta e sem fundamentação explícita, razão pela qual precisa ser perguntado se consideraram falsa a declaração da testemunha. Evita-se, assim, que o Juiz Presidente influencie na avaliação das provas, tornando-se a resposta positiva ao quesito verdadeira causa de procedibilidade da ação penal no crime de falso testemunho no âmbito do Júri. 4 Confirma-se a condenação por falso testemunho na sua forma majorada quando fica explicito que o réu falseou a verdade em depoimento judicial com o fim de absolver o verdadeiro culpado. Não se cogita de desclassificação da conduta para o tipo de autoacusação falsa, porque as declarações foram prestadas em processo judicial, com o fim de influenciar seu resultado. 5 O réu possui péssimos antecedentes, pois no início da vida adulta já registrava duas condenações definitivas por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior, de sorte que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é suficiente para reprovação e prevenção do delito. 6 Provimento parcial da apelação acusatoria e desprovimento da defensiva.