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Jurisprudência


TJDF APR - 973774-20150130121632APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA), não sendo este o caso dos autos. II. Como a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, é imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.. IV. A Semiliberdade é a medida mais razoável e adequada ao representado que comete ato infracional de natureza gravíssima, mediante violência, grave ameaça e emprego de arma de fogo, mormente considerando o contexto sócio-familiar em que o jovem se encontra inserido, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA. V. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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