TJDF APR - 973783-20160110114340APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDUTA SOCIAL - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO. I. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada considerando o papel do réu no convívio social, não devendo se relacionar à prática de delitos. II. A exasperação da pena-base não pode se dar com base em fundamentação abstrata ou pelo fato de o delito constituir verdadeiro flagelo social. III. A reincidência é agravante preponderante, expressamente indicada no art. 67, caput, do CP. A confissão espontânea não está ali prevista de forma expressa, mas há quem a considere como circunstancia preponderante ligada à personalidade do agente. IV. Prestigia-se o entendimento de que a atenuante da confissão prepondera sobre a agravante da reincidência, pois aquela revela um indício de ressocialização por parte do acusado. Todavia, sendo o réu reincidente específico, revela-se mais adequada a compensação entre a agravante e a atenuante, com esteio na jurisprudência do C. STJ. V. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, devendo, ainda, atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDUTA SOCIAL - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO. I. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada considerando o papel do réu no convívio social, não devendo se relacionar à prática de delitos. II. A exasperação da pena-base não pode se dar com base em fundamentação abstrata ou pelo fato de o delito constituir verdadeiro flagelo social. III. A reincidência é agravante preponderante, expressamente indicada no art. 67, caput, do CP. A confissão espontânea não está ali prevista de forma expressa, mas há quem a considere como circunstancia preponderante ligada à personalidade do agente. IV. Prestigia-se o entendimento de que a atenuante da confissão prepondera sobre a agravante da reincidência, pois aquela revela um indício de ressocialização por parte do acusado. Todavia, sendo o réu reincidente específico, revela-se mais adequada a compensação entre a agravante e a atenuante, com esteio na jurisprudência do C. STJ. V. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, devendo, ainda, atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. VI. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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