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Jurisprudência


TJDF APR - 973792-20120710114263APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. NULIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE AVISO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA EMPRESTADA. OBJETO DE PEQUENO VALOR. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO. I. Não há nulidade insanável no processo, se o réu deixou de informar ao Juízo sua mudança de endereço II. Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. III. Assegurado o contraditório e a ampla defesa, admite-se, no processo penal, a utilização de prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes diferentes. IV. Para o reconhecimento do pequeno valor da coisa furtada para reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, §2º do CP utiliza-se como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. V. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 21/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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